#9 | Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

Notas do episódio

No episódio de hoje olhamos para o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, que foi publicado muito recentemente. O impacto nas empresas é substancial, desde logo as coimas são avultadas. As mudanças são muitas, importa fazer uma primeira leitura com Paulo Farinha Alves, sócio da área de Resolução de litígios e Diogo Duarte Campos, sócio da área de Público.