Plural #37 - STF proíbe cobrança extra de 18,75 % sobre taxas pagas aos cartórios

Notas do episódio

Para fechar a semana, Cileide Alves traz uma boa notícia para quem precisa muito do utilizar os cartórios. É porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial de lei estadual de 2015 e proibiu a cobrança extra de 18,75% sobre taxas pagas aos cartórios em Goiás. A lei previa cobrança de 40% sobre os serviços cartorários, mas parte deste valor seguia para órgãos que não têm relação com a Justiça, como a Assembleia Legislativa de Goiás, Fundo Penitenciário, entre outros.