Antes do trânsito em julgado, o militar envolvido em falta disciplinar deve ser afastado?

Notas do episódio

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pretende proibir a exclusão de militares por transgressão disciplinar ligada a crime antes do trânsito em julgado. A proposta altera o Código Penal Militar e impede a exclusão das forças, antes do fim do processo penal, de militares com condenações decorrentes do exercício de atividades subsidiárias ou de garantia da lei e da ordem. De acordo com o advogado Alessandro Paixão, membro do Conselho de Segurança Pública do Estado de Goiás, mestre em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, nem toda transgressão disciplinar, que tem natureza administrativa, tem reflexo no Código Penal ou no Código Penal Militar. “A decisão que for tomada na esfera administrativa, necessariamente não será acompanhada na esfera judicial. A decisão da esfera judicial no processo criminal, necessariamente não será acompanhada na esfera administrativa ou cível. Esse é o grande problema do projeto”, afirma. Ouça a discussão completa (Apresentação: Rubens Júnior; Análise: Guilherme Verano; Foto: Reprodução)