Podcast da Praia Grande #62

Notas do episódio

O Tribunal de Justiça concedeu liminar – julgamento de pedido urgente de uma parte de um litígio – à proposta de manutenção do total de vereadores ao Legislativo de Praia Grande para o período 2025-2028. A concessão foi feita pelo juiz Enoque Cartaxo de Souza. O pedido, feito pelo advogado Thyago Garcia, do Garcia Advogados, garantiu a suspensão da votação ocorrida na sessão da última terça (25). Na ocasião, por 14 votos a 8, os vereadores reduziram o total de cadeiras para a próxima legislatura para 19. Conforme a Lei Orgânica do Município, Praia Grande tinha previsão de ter 23 vereadores para o quadriênio 2025-2028. A decisão estava em vigor desde 2010, quando a Câmara decidiu aumento escalonado de duas cadeiras por eleição, a partir de 2013 (conforme emenda 54 da Lei Orgânica). Assim: 17 vereadores eleitos (período 2013-2016), 19 (2017-2020) e 21 (2021-2024), chegando aos 23 no próximo mandato. Trata-se do limite constitucional em razão do tamanho atual da população da Cidade (cerca de 350 mil moradores). No entanto, na semana passada, projeto semelhante fora apresentado e rejeitado por 13 votos a 8 (eram necessários 2/3 do Legislativo). A proposta previa a manutenção de 21 vereadores, como ocorre hoje, para a futura legislatura. Fonte: Boqnews