#280 - Proposta busca extinguir cobrança de aposentados com baixo impacto fiscal

Notas do episódio

As entidades filiadas ao Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), dentre elas a Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de SP (Afresp), intensificaram a mobilização pelo apensamento — ato de unir dois ou mais processos judiciais ou administrativos —, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2024 à PEC nº 555/2006, ambas relativas à contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas. A presidente da Afresp — primeira presidente mulher em 78 anos de fundação — e auditora fiscal aposentada da Receita Federal de São Paulo, Mônica Paim, participou do Podcast do Correio, nessa terça-feira (12/5), para conversar sobre o ato administrativo, que já conta com 333 requerimentos protocolados pelos deputados, com os jornalistas Ronayre Nunes e Raphaela Peixoto. Segundo a presidente, a PEC nº 555/2006 extingue a contribuição da previdência para os aposentados de uma forma abrupta, já a PEC nº 6/2024 causaria menos danos imediatos, extinguindo de maneira escalonada. Prevendo uma redução anual de 10% da contribuição previdenciária a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, até a extinção da cobrança aos 75 anos. O texto também garante isenção nos casos de incapacidade permanente e doenças incapacitantes.