Itapevi regulamenta lei que garante gratuidade no transporte municipal para idosos, crianças e PCD

Notas do episódio

A Prefeitura de Itapevi regulamentou a lei que garante gratuidade no transporte coletivo municipal para idosos, crianças e pessoas com deficiência (PCD). O comunicado foi divulgado pela administração municipal, na última quinta-feira (24). O decreto 5.675 foi assinado em 9 de dezembro de 2021 e disciplina as diretrizes da política de mobilidade urbana no município. Segundo a administração municipal, a determinação confirma a gratuidade nos transportes municipais para idosos com idade igual ou superior a 60 anos; pessoas com deficiência (PCD) e seu acompanhante; crianças de até 5 anos, acompanhadas de responsável, desde que ocupem o mesmo assento; e estudantes regularmente matriculados na rede pública de ensino e alunos beneficiários dos programas PROUNI ou FIES – no caso de ensino superior.