A imunidade tributária do ITBI e as sociedades empresárias

Notas do episódio

Neste episódio conversamos com o Prof. Igor Mauler acerca da decisão do STF no Recurso Extraordinário n.º 796.376/SC que trata da imunidade tributária relativa ao ITBI na integralização de capital de sociedades através da entrega de imóveis. O Prof. Igor aponta os limites interpretativos para a decisão e os efeitos que dela advirão.