‘Lei para inglês ver’, diz Marco Aurélio Mello sobre tese do STF que responsabiliza jornal por fala de entrevistado

Notas do episódio

O convidado do JR Entrevista que vai ao ar às 19h45 desta quinta-feira (7) é o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello. O magistrado atuou na Corte entre 1990 e 2021 e presidiu o STF entre 2001 e 2003. Ao jornalista Alessandro Saturno ele disse que a decisão do STF de responsabilizar veículos de comunicação pelas falas de entrevistados pode inibir a liberdade de imprensa. “O jornal não pode, a priori, saber o teor do que vai ser versado numa entrevista [...] É uma censura prévia. Eu acredito que é pior porque cria embaraço à comunicação, inibe a comunicação que interessa aos brasileiros em geral”, opinou. “O ofendido que busque a Justiça para a responsabilizar a quem direito. Agora, a priori, cogitar de responsabilidade da Imprensa, a meu ver, é um retrocesso não se coaduna com um estado democrático direito”, acrescentou. Sobre a indicação do ministro da Justiça, Flávio Dino, para a vaga deixada no STF pela ministra aposentada Rosa Weber, Marco Aurélio disse que Dino tem história e angariou experiência nos três Poderes. “Ele esteve na magistratura, virou as costas à magistratura, sem direito a aposentadoria à época, para ingressar na política. Agora ele deixa a política e volta com essa experiência angariada porque atuou nos três Poderes. Ele volta à magistratura que, perceba, acima de tudo, a envergadura da cadeira. A cadeira é vitalícia”, disse o ministro aposentado.”Que se atue com equidistância, com absoluta independência. É isso que eu aguardo porque o cargo é de importância maior. Nós temos no Supremo as 11 cadeiras mais importantes da República”, acrescentou. O ministro comentou também o veto à continuidade da desoneração da folha de pagamento. ”É preocupante. E desde que eu me conheço há esse problema de equilíbrio entre despesas públicas e receita. Nós não podemos no afã de ter receita maior, chegar a uma oneração que prejudica os brasileiros em geral. Creio que o afastamento dos encargos, principalmente encargos sociais, deve ser feito de forma setorizada consideradas as empresas, considerados os segmentos do desenvolvimento nacional. O programa também está disponível na Record News, no R7, nas redes sociais e no PlayPlus.