Decreto 48848/24: atualizações na caução ambiental em Minas Gerais

Notas do episódio

Natália Marra, advogada na Rocha Cerqueira, detalha as recentes atualizações do Decreto 48848 de 2024 sobre a Caução Ambiental em Minas Gerais. Com essas mudanças, os empreendedores têm novos prazos e modalidades de garantia para cumprir as exigências de segurança em operações com barragens. Ouça para se manter atualizado com as obrigações legais mais recentes e assegurar que seu negócio esteja protegido e em conformidade.