Prazo para adequação de franquias termina em 27 de março

Notas do episódio

05/03/2020 - Franquias têm até o fim de março para fazer adequações previstas em lei. As mudanças no modelo foram definidas em 26 de dezembro, quando a antiga Lei de Franquias, de 1994, foi substituída pelo novo marco legal, que entra em vigor no próximo dia 27, 90 dias após a publicação no Diário Oficial da União.