Parcelamento de débitos de água e esgoto entra na sessão de 22/3

Notas do episódio

Veto parcial sobre divulgação de precatórios também vai ser apreciado Parcelamento de débitos em atraso com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAEI) é o tema do projeto de lei do Executivo que figura na ordem do dia da sessão de Câmara da segunda-feira (22), às 17h30. O número de parcelas varia de acordo com o valor da dívida. Dívidas de até R$ 2 mil poderão ser parceladas em até 36 vezes. De R$ 2 mil a R$ 5 mil, em até 48 vezes e dívidas acima de R$ 5 mil poderão ser parceladas em até 60 vezes. Uma das condições para adesão ao parcelamento é o usuário estar em dia com os débitos de 2021. Mas, essa condição vai ser contestada.