Prazo para publicação de audiências e cinco requerimentos estão na sessão

Notas do episódio

Sessão ordinária será na segunda-feira (23), às 18h30 ▪Nove matérias devem compor a Ordem do Dia da sessão de Câmara da segunda-feira, dia 23 de agosto. A sessão começa às 18h30. ▪O projeto de lei em pauta tem autoria dos vereadores Marinho Almeida (DEM), Juliane Grecco (Republicanos) e Zequinha Kawachi (PSDB). A matéria determina que qualquer audiência pública a ser realizada pelo Executivo e pelo Legislativo deve ser avisada com pelo menos cinco dias úteis de antecedência. ▪De acordo com os autores, o objetivo de projeto é proporcionar mais condições para a participação popular com a divulgação prévia das audiências. ▪Alterações e elaborações de matérias de planejamento, como Plano Diretor e leis complementares a ele demandam audiências prévias. Mas, a maioria das audiências públicas realizadas são para alterações no Orçamento, nas Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual. ▪Nesse ponto, o presidente Marcelo Francischetti (Avante) propõe uma emenda. Quando a alteração no Orçamento for para a entrada urgente de recursos vindos dos governos federal e estadual, o prazo de cinco dias úteis para a divulgação prévia não deve ser levado em conta. ▪O presidente entende que não se pode correr o risco de o município perder convênios e recursos por conta do não cumprimento do prazo de divulgação de audiências.