
Vedação de nomeação por condenados pela Lei Maria da Penha e conselho dos direitos da mulher estão na pauta ▪A Câmara de Vereadores tem mais uma sessão ordinária na segunda-feira, dia 13 de setembro, às 18h30. ▪Pela natureza dos três projetos que entram na pauta, pode-se dizer que se trata de uma sessão temática. E o tema é a defesa da mulher. ▪O primeiro dos projetos, de autoria do Executivo, veda a nomeação para cargos de confiança no serviço público municipal de condenados pela Lei Maria da Penha (Lei 11340, de 07 de agosto de 2006).