Vedação de nomeação por condenados pela Lei Maria da Penha é aprovada

Notas do episódio

Três projetos em defesa dos direitos da mulher são aprovados na sessão de 13/9 ▪A Câmara de Vereadores se reuniu em sessão ordinária no início da noite de segunda-feira, dia 13 de setembro. ▪A defesa dos direitos da mulher se formalizou em três projetos de lei aprovados por unanimidade e elogiados na sessão. ▪O primeiro dos projetos, de autoria do Executivo, veda a nomeação para cargos de confiança no serviço público municipal de condenados pela Lei Maria da Penha (Lei 11340, de 07 de agosto de 2006).