22/Fevereiro: “Nenhum direito é ilimitado” - nem à propriedade, nem à habitação

Notas do episódio

Perante o anúncio do Governo do pacote “Mais Habitação”, com o qual procura responder à crise que tem agravado de forma drástica o acesso à habitação, várias vozes se têm levantado contra algumas medidas que implicam intervenção estatal no mercado privado e que levam muitos a alegar uma potencial inconstitucionalidade, em particular no que toca ao arrendamento compulsivo de casas devolutas. O Presidente da República já veio dizer que as dúvidas sobre a eventual inconstitucionalidade de algumas medidas só poderão colocar-se devidamente quando forem conhecidos os diplomas que regulamentam as medidas anunciadas. Neste P24, a constitucionalista Catarina Santos Botelho, Professora de Direito Constitucional na Universidade Católica Portuguesa, explica o que diz a Constituição sobre os direitos sociais e que condições precisam de estar reunidas, nomeadamente o princípio da proporcionalidade, para que se justifique a restrição de outros direitos constitucionais como a propriedade privada. Siga o podcast P24 e receba cada episódio logo de manhã no Spotify, na Apple Podcasts, no SoundCloud ou noutras aplicações para podcasts.​ Conheça os podcasts da Rede PÚBLICO em publico.pt/podcasts. Tem uma ideia ou sugestão? Envie um e-mail para podcasts@publico.pt.