8º Episódio - Lei do Terrorismo

Notas do episódio

Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013. Quiser ficar por dentro nas novidades... nosso instagram - https://www.instagram.com/podjurr/