7 - SUS e Leis de Saúde

Notas do episódio

Discute a criação das Leis Orgânicas do SUS. A Lei 8080/90 e seus princípios doutrinários e organizacionais; bem como a Lei 8142/90 que trata da participação social e do financiamento do SUS. É tratado ainda sobre os requisitos para repasse dos recursos e leis complementares como a emenda constitucional 29/2000. Por fim é feito um apanhado sobre algumas informações complementares importantes.