A MP 1185/23 e a tributação dos benefícios de ICMS | Podtax #28

Notas do episódio

O debate em torno da tributação dos benefícios fiscais de ICMS tem tomado espaço desde o começo do ano. A última movimentação em relação ao tema veio com a edição da MP 1185/23, que cria um inédito sistema de aproveitamento de créditos fiscais. Neste episódio detalhamos a medida. Quer ficar por dentro de tudo que pode acontecer no contencioso tributário brasileiro? Acesse jota.info/protributos e solicite um período de teste gratuito!