Consulta pública sobre leis e normas trabalhistas

Notas do episódio

Foi publicada na última semana a proposta de decreto que revisa e consolida 31 decretos relativos à legislação trabalhista, além de instituir o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista. São mais de 600 parágrafos com a possibilidade de comentários individuais, e eventuais sugestões poderão ser encaminhadas até 19 de fevereiro de 2021 e as contribuições deverão ser realizadas diretamente na plataforma Participa Mais Brasil, disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/decreto-legislacao-trabalhista