#14 Entenda o projeto de lei que altera regras do Fundo de Participação dos Municípios

Notas do episódio

Você sabia que um projeto de lei pode mudar as regras do Fundo de Participação dos Municípios? E você sabe o que isso muda pra você? Cesar Lima o Projeto de Lei Complementar 139 de 2022, que estabelece um período de transição em repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para os municípios que tenham perdas financeiras em razão dos resultados do Censo Demográfico. O Por Dentro do Orçamento Público é um Podcast Original Brasil 61.