#28 Compras Públicas Na Prática Nova Lei De Licitações Reconhece E Regra Procedimentos Auxiliares

Notas do episódio

A Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021, sancionada em abril, inovou ao reconhecer formalmente a existência dos Procedimentos Auxiliares nas licitações e contratações feitas pela administração pública. Ela uniu e regulamentou de maneira mais específica esses instrumentos, que já eram utilizados nas práticas de licitação previstas na Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 12.462/2011, o RDC. Porém, o que antes ainda era motivo de dúvida para alguns participantes dos certames, hoje está expresso no texto da Lei e não gera mais impasses. De acordo com a Nova Lei de Licitações, agora também estão nesse roll o Credenciamento e a Pré-qualificação. O artigo 78 da Lei 14.133 define que são procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei: I – credenciamento; II – pré-qualificação; III – procedimento de manifestação de interesse; IV – sistema de registro de preços; V – registro cadastral. Esse reconhecimento é importante para o setor porque as normas anteriores geravam dúvidas sobre quais os fundamentos legais para o Credenciamento e a Pré-qualificação, principalmente. Em consequência, havia dificuldades para se demonstrar a segurança jurídica desses procedimentos, que seguiam sendo utilizados. Para falar sobre o que muda a partir desse reconhecimento e das novas regras trazidas pela 14.133, o CEO do Portal, Leonardo Ladeira, convidou o advogado e especialista em Licitações e Contratos Edinando Brustolin. Você está no Podcast do Portal de Compras Públicas, a plataforma 100% digital para aquisições públicas e vendas para governos. Conheça nossas ferramentas e soluções e acompanhe também as nossas Lives no Youtube: www.portaldecompraspublicas.com.br ____________________ www.facebook.com/portaldecompraspublicas/ ________________ www.instagram.com/OPORTALDECOMPRASPUBLICAS/ _________ www.linkedin.com/company/portaldecompraspublicas/ __________ www.youtube.com/channel/UCHLvZbqKOmsHPuj_-RkD3qQ