#53ComprasPúblicas Na Prática: Normas Infralegais Do Executivo Federal Viram Lei Para Demais Esferas

Notas do episódio

A obrigatoriedade da Nova Lei de Licitações, em 1º de abril de 2023, torna cada vez mais urgente a adoção de medidas para o cumprimento das novas normas, que os Entes Compradores têm poucos meses para providenciar. Um dos focos que requer grande atenção nesse momento abrange as Normas Infralegais do Poder Executivo Federal para as Licitações - elas ganharam força de lei ao serem incorporadas pela Lei 14.133/2021 e por isso precisam ser cumpridas por todas as esferas administrativas, e não mais somente pela União. Normas Infralegais são as editadas por órgãos públicos ou autoridades competentes no exercício da função administrativa, visando o necessário para a aplicação das leis ou normas equivalentes na prática. Elas impactam especialmente uma área bastante sensível do serviço público: a Contratação de Serviços Continuados, que abrangem as Terceirizações de mão-de-obra. Nessa área, uma das principais normas infralegais é a Instrução Normativa IN05/SGMPDG/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Ela dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta, no âmbito da Administração Pública Federal (direta, autárquica e fundacional) – as quais a partir de abril, serão obrigatórias também para os estados e municípios. Nesse episódio, convidamos a especialista e consultora em licitações e gestão pública PROFESSORA ANTONIETA PEREIRA VIEIRA, para explicar e avaliar que mudanças devem ocorrer nas compras governamentais em função de mais essa obrigatoriedade da Lei 14.133, de que forma elas afetam as Prefeituras, principalmente, e como essas podem começar a preparar suas equipes de compras para as novas normas nesse curto prazo de sete meses. O CEO do Portal de Compras Públicas, Leonardo Ladeira, também avalia o novo cenário e detalha como a plataforma pode ajudar os municípios a se capacitarem também para o cumprimento das Normas Infralegais. Confira essa verdadeira aula e dê uma largada segura na migração para as novas regras! Você está no Podcast do Portal de Compras Públicas, a plataforma 100% digital para aquisições públicas e vendas para governos. Conheça nossas ferramentas e soluções e acompanhe também as nossas Lives no Youtube: www.portaldecompraspublicas.com.br -------------------------------------- www.facebook.com/portaldecompraspublicas ------------------------------- www.instagram.com/OPORTALDECOMPRASPUBLICAS/ ----------------- www.linkedin.com/company/portaldecompraspublicas/ ----------------- www.youtube.com/channel/UCHLvZbqKOmsHPuj_-RkD3qQ