#70Compras Públicas Na Prática_ As consequências da prorrogação da obrigatoriedade da Lei 14.133

Notas do episódio

Em 31 de março, faltando apenas um dia para a obrigatoriedade da Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021, o Governo Federal editou a Medida Provisória 1.167, postergando a vigência obrigatória da nova legislação de 1º de abril para 29 de dezembro. Com isso, permanece liberada a convivência jurídica dos dois regimes licitatórios (o novo e o “antigo”) até o final do ano, seguindo permitida a aplicação de ambos, desde que em processos distintos, conforme determinação legal. Entenda-se como antigo as Leis 8.666/93 e 10.520/2002 e parte da Lei 12.462/2011. Especialistas ouvidos pelo Portal relatam que a medida acabou desmobilizando muitos Entes públicos, especialmente Prefeituras, que começavam a se preparar, na reta final, para adequação à nova Lei. Mas agora, com mais um prazo, além dos dois anos de adaptação previstos pela própria 14.133, muitas optaram por seguir utilizando a Lei 8.666/93 e suas complementares. Inclusive, municípios com mais de 20 mil habitantes, que pela Lei 14.133 precisariam agora obrigatoriamente passar a utilizar somente o pregão eletrônico, com a MP seguem realizando pregões presenciais, permitidos pela Lei 8.666. Reforçando esse quadro, há 17 Emendas à MP 1.167 no Congresso, uma delas propondo a prorrogação do prazo de obrigatoriedade da Nova Lei de Licitações para dezembro de 2024 – o que coincidiria com as eleições municipais e o início de mandato de novos prefeitos nos mais de 5.500 municípios em todo país. Quais as consequências dessa situação para os Entes Públicos, os Fornecedores e também o ecossistema de compras públicas, como um todo? É o que vamos abordar nesse podcast com o nosso convidado, Dr. Wladimir Andrade, que é Procurador Municipal de Juiz de Fora (Mg), especialista m Direito Público e Consultor Jurídico em Licitações. Você está no Podcast do Portal de Compras Públicas, a plataforma 100% digital para aquisições públicas e vendas para governos. Conheça nossas ferramentas e soluções e acompanhe também as nossas Lives no Youtube: www.portaldecompraspublicas.com.br www.facebook.com/portaldecompraspublicas/ www.instagram.com/OPORTALDECOMPRASPUBLICAS/ www.linkedin.com/company/portaldecompraspublicas/ www.youtube.com/channel/UCHLvZbqKOmsHPuj_-RkD3qQ