#81 Compras Públicas Na Prática : O Papel Dos Tribunais De Contas Na Transição Para A Lei 14

Notas do episódio

Você sabia que, no Brasil, o uso de todo o dinheiro do contribuinte aplicado em impostos é verificado pelos Tribunais de Contas? Nós temos 33 desses Tribunais – o da União (TCU), o dos Estados (26 mais o Distrito Federal), o dos Municípios do Estado (casos da Bahia, Goiás e Pará) e também os Tribunais de Contas do Município (nas capitais São Paulo e Rio de Janeiro). São eles os órgãos responsáveis pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos por parte dos governantes – incluindo, claro, as compras públicas realizadas pela Administração Pública. É uma atribuição definida pela Constituição Federal. Mas como é feito esse controle externo? Há limites, quais? E qual está sendo o papel exercido pelos Tribunais de Contas na transição para a Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021? Esse é o tema do episódio dessa semana do COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA, que será abordado por uma convidada muito especial e que entende muito dessa área – a professora, Doutora e Mestre pela PUC de São Paulo, advogada CHRISTIANNE STROPPA, que é especialista em licitações e contratos e nos fala a partir da experiência de quase uma década como assessora do Gabinete do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. A conversa flui tão bem que gerou dois episódios do nosso podcast – este o primeiro deles. Nessa primeira etapa, a Dra, Christianne nos fala sobre o fato dos Tribunais de Contas historicamente serem tidos como órgãos repressores e punitivos e se isso é realidade ainda. Ela também explica e diferencia o que são os Controles Interno e Externo nas compras públicas e de que forma esses Tribunais exercem essa obrigação constitucional atualmente - incluindo a participação de outros órgãos na fiscalização. Christianne Stroppa aborda ainda os diferentes tipos de controle em relação ao momento em que ele é feito: existe o controle prévio, preventivo, também um controle concomitante com os atos que estão sendo realizados e, ainda, um terceiro controle, feito a posteriori. Qual a diferença entre eles e a importância de cada um nos processos de compras públicas? E com relação à Matéria desse controle – o que os Tribunais de Contas verificam? Temos pontos como Legalidade, Legitimidade, Mérito e Gestão. Vamos aprender um pouco sobre tudo isso e também começar a descortinar o que, no atual cenário, os Tribunais de Contas podem fazer para auxiliar na correta aplicação e utilização da Nova Lei de Licitações. Um episódio imperdível para quem quer entender mais sobre controle externo das contas públicas! Você está no Podcast do Portal de Compras Públicas, a plataforma 100% digital para aquisições públicas e vendas para governos. Conheça nossas ferramentas e soluções e acompanhe também as nossas Lives no Youtube: www.portaldecompraspublicas.com.br www.facebook.com/portaldecompraspublicas/ www.instagram.com/OPORTALDECOMPRASPUBLICAS/ www.linkedin.com/company/portaldecompraspublicas/ www.youtube.com/channel/UCHLvZbqKOmsHPuj_-RkD3qQ