#87 Compras Públicas na Prática - O que muda no Credenciamento com o Decreto Federal 11.878/2024

Notas do episódio

No dia 09 de janeiro, o Governo Federal editou o Decreto 11.878/2024, regulamentando o Artigo 79 da Lei 14.133/2021 – o qual define os procedimentos para a utilização do Credenciamento nas compras públicas. O Credenciamento é um cadastro de prestadores e fornecedores que preencham os requisitos necessários para a execução de um objeto junto à Administração Pública, quando forem convocados. Ou seja, não envolve competição, como numa licitação. Ferramenta bastante demandada nos últimos anos, o Credenciamento não estava previsto na lei anterior de licitações, a 8.666/93, mas era utilizado pela Administração Pública em todo país com base na jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU). Em 2021, a Nova Lei de Licitações, a 14.133, reconheceu e introduziu oficialmente o Credenciamento nas compras públicas e, agora, o Decreto 11.878/2024 consolidou a ferramenta ao regulamentar sua utilização. Õ advogado e consultor em licitações e contratos FERNANDO ROSSA, que é CEO do Canal da Licitação e consultor regional do Portal de Compras Públicas em Santa Catarina, é o nosso convidado desse episódio, para nos detalhar o que muda no Credenciamento com o Decreto 11.878/2024 e também traçar um panorama da evolução legal dessa ferramenta até chegar nesse patamar. Ele ainda avalia as vantagens da Administração Pública ao optar pelo Credenciamento, explica como ele funciona, em que casos pode ser utilizado e quais as principais regras agora oficializadas pelo novo Decreto. Já o CEO do Portal de Compras Públicas, Leonardo Ladeira, nos fala sobre o que ele traz de bom ao setor, especialmente em termos de praticidade e economia, e quais as expectativas para uma regulamentação do Credenciamento também pelos Municípios – que são a grande especialidade da plataforma – já a partir de 2024. Ladeira ainda destaca de que forma o Portal pode atuar nessa ferramenta para auxiliar seus clientes em mais essa faceta das compras públicas, mesmo que ela não envolva licitação Você está no Podcast do Portal de Compras Públicas, a plataforma 100% digital para aquisições públicas e vendas para governos. Conheça nossas ferramentas e soluções e acompanhe também as nossas Lives no Youtube: www.portaldecompraspublicas.com.br www.facebook.com/portaldecompraspublicas/ www.instagram.com/OPORTALDECOMPRASPUBLICAS/ www.linkedin.com/company/portaldecompraspublicas/ www.youtube.com/channel/UCHLvZbqKOmsHPuj_-RkD3qQ