
A prefeita de Divinópolis, Janete Aparecida, sancionou a lei CM-079/2026, que garante aos consumidores o direito à devolução integral dos valores não utilizados em cartões de consumo, fichas e sistemas de pré-pagamento utilizados em eventos e estabelecimentos comerciais da cidade. A sanção da nova legislação aconteceu no início da Divinaexpô e representa um avanço na… Continue a ler »Divinópolis cria regra para reembolso obrigatório de cartões usados em eventos O post Divinópolis cria regra para reembolso obrigatório de cartões usados em eventos foi publicado primeiro no Portal MPA, portal de notícias de Divinópolis e Centro-Oeste de Minas.