Uso de Precatórios, Governo nao quer aceitar como moeda.

Notas do episódio

O ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França (PSB), afirmou nesta quarta-feira, 8, que a orientação do governo é de não aceitar o uso de precatórios para pagamento de outorgas ofertadas nos leilões de aeroportos. A declaração foi dada após reunião de França com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O uso de precatórios para esse pagamento foi autorizado dada pela PEC dos Precatórios, promulgada em 2021. Contudo, a falta de maior regulamentação sobre o assunto gera desde então várias dúvidas no setor de infraestrutura, que ainda enfrenta inseguranças sobre o que pode ou não ser aceito pela União. "Hoje o pensamento do governo é não aceitar precatórios porque isso poderia levar ao fato de que outras empresas que não entraram nas concorrências dissessem se soubesse que eu ia usar precatório eu usava precatório. Precatório não é uma coisa que vence hoje, tem precatório que vence daqui um ano, precatório que vence daqui pra frente", disse o ministro, segundo quem as empresas têm pleiteado o uso de precatórios para pagar as outorgas. "Vamos ver agora o que dizem as empresas".