3. CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO

Notas do episódio

O certificado de licenciamento surgiu para, de fato, desburocratizar os processos! Essa documentação será liberada na hora da renovação do certificados apenas para edificações que já possuem licenciamento simplificado ou certificado de vistoria. . Essa foi a forma de fazer com que as empresas regularizadas tenham a documentação de forma mais eficaz. E aquelas que NUNCA foram regularizadas ficam passível de fiscalização e multa 💸💸. A documentação será emitida após o responsável solicitar e declarar veracidade das informações. Caso seja prestado informações inverídicas, a edificação é passível de multa.