Artigo Por Artigo - André Soares - Artigos 13°, 14° e 15° do CPC

Notas do episódio

Olá pessoal!!! Hoje apresento para vocês o comentário dos artigos 13,14 e 15 do CPC. Desde já, segue abaixo o inteiro teor dos artigos. Abs😊🙏🏻 CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.