
Olá Pessoal !!! Neste episódio iremos falar sobre o Mandado de Segurança, remédio constitucional previsto no Art. 5°,LXIX da CR/88, disciplinado pela lei 12.016/2009 e utilizado para garantir a proteção de direito subjetivo líquido e certo quando houver lesão ou ameaça de lesão por ato ilegal de autoridade ou a ela equiparada. Espero que gostem !!!