Tutela antecedente e Juizado Especial Cível

Notas do episódio

CONTEÚDO ABORDADO NESTE EPISÓDIO (1) O Enunciado n. 163 do FONAJE. (2) A ausência de disposições sobre tutela provisória na Lei n. 9.099/95. (3) A Teoria do Direito e o prevalecimento da lei especial sobre a geral. (4) Compatibilidade de técnicas de sumarização nos Juizados Especiais Cíveis? (5) Sobre a compatibilidade epistemológica dos Juizados Especiais com a tutela provisória. (6) Desorientação entre legislação X jurisprudência X doutrina. (7) O delicado cenário jurisprudencial sobre o tema. (8) Os exemplos das Leis n. 12.153/09 (art. 3º) e n. 10.259/01 (art. 4º). (9) O papel do FONAJE e de seus enunciados. (10) “Sobrepeso enunciativo”? (11) O “valor normativo” do Enunciado e a sua “eficácia vinculativa”. INFORMAÇÕES LEGAIS ProcessoCast, por Guilherme Christen Möller Ep. #041: Tutela antecedente e Juizado Especial Cível Obra de arte da capa: Christ's Descent into Hell, por Artista Desconhecido (seguidor de Hieronymus Bosch) Música da abertura licenciada por TunePocket Vocal da abertura por Shamille Dias (⁠⁠⁠⁠@sham_mille⁠⁠⁠⁠) E-mail para contato: ⁠⁠⁠contato@guilhermechristenmoller.com.br⁠⁠⁠ Siga-me nas redes sociais: ⁠⁠⁠⁠@guilhermechristenmoller⁠⁠⁠⁠ © sobre o conteúdo por Guilherme Christen Möller ⁠⁠⁠https://www.guilhermechristenmoller.com.br/