Sanção Penal e a progressão de regime com o pacote anticrime

Notas do episódio

Vamos fazer uma revisão da Sanção Penal. Neste episódio trata se da pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos, aplicação da pena privativa de liberdade e a progressão de regime de acordo com a reforma da Lei 13964/2019.