Curso de Direito Financeiro - Aula 11 - Atualizações - ECs nº 126, 127 e 128/2022

Notas do episódio

Aula 11 - Atualizações - ECs nº 126, 127 e 128/2022 1. EC nº 126, de 21/12/2022 -> Altera regras sobre emendas parlamentares impositivas e sobre teto de gastos 2. EC nº 127, de 22/12/2022 -> Assistência financeira da União para Estados, DF, Municípios e entidades filantrópicas para o piso nacional da enfermagem 3. EC nº 128, de 22/12/2022 -> Proíbe criação de encargo financeiro por lei sem a indicação da fonte de receita