O QUE É CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE?

Notas do episódio

Para entender. No controle de constitucionalidade as leis e atos normativos são analisados em face da Constituição Federal (CF). No que se refere à análise de leis e atos para controle de convencionalidade, esta é feita com base em um Tratado Internacional sobre Direitos Humanos. Aconteceu com a ADPF 347 (Estado de Coisas Inconstitucional) que solicitou o controle de convencionalidade do PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA no tema audiência de custódia.