ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)

Notas do episódio

A Lei 8.069 criada em 13/07/1990, mais conhecido como ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, tem como princípio fundamental a proteção integral das crianças e adolescentes. Completando 31 anos em 2021, o ECA é um conjunto de normas que asseguram crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. O ECA é uma das leis mais avançadas do mundo. O Brasil foi pioneiro na área dos direitos infanto-juvenis. Esse podcast faz parte do Projeto Cultura de Paz da Turma 8, no qual desenvolveremos diversos assuntos.