Projetos em Destaque: inelegibilidade de ministros do STF, biometria facial e restituição do INSS para MEI

Notas do episódio

O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal Nesta semana, vamos falar sobre o projeto que passa a admitir a estimativa de idade por biometria facial como mecanismo de verificação de idade e que amplia as categorias de serviços digitais de acesso restrito a maiores de 18 anos ( PL 5.593/2026 ); e sobre o projeto de lei complementar que torna inelegíveis, pelo prazo de 8 anos contados do afastamento, os que tenham ocupado o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal ( PLP 268/2026 ). Também vamos falar do projeto de lei complementar que dispõe sobre a devolução excepcional de valores correspondentes às contribuições previdenciárias recolhidas por microempreendedores individuais ( PLP 271/2026 ); e sobre o projeto de lei que define o piso salarial de profissionais vinculados ao Sistema Confea/Crea ( PL 5.346/2026 ).