Questão de Direito

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO 26

A Constituição Federal tem em seu corpo grande amplitude de temas, entretanto alguns temas não são tratados de forma específica, sendo necessário a elaboração de normas que os regulamentem. A ausência de lei regulamentadora faz com que o dispositivo presente na Constituição fique sem produzir efeitos. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO é a ação utilizada para tornar efetiva a norma constitucional em virtude de omissão de qualquer dos Poderes, bem como de órgão administrativo.