Questões de Direito por Andréia Feitosa

A inconstitucionalidade do art. 8° da LC n.° 50/2019 de Alagoas, e a quebra do pacto federativo.

Neste episódio abordamos a inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar n.º 50/2019, do Estado de Alagoas. O aludido artigo viola o pacto federativo estabelecido na Constituição Federal. Neste episódio contamos com a participação de Nilo Marinho Neto, assessor da Presidência do TJPI, mestrando em Direito pelo Instituto Brasiliense de Direito Público, e estudioso do tema, em especial das regiões metropolitanas.