Em nome da lei - Direito de preferência

Notas do episódio

Se é proprietário de um prédio rústico e pretende transmiti-lo é necessário que tenha em atenção que essa transmissão poderá estar condicionada ao direito de preferência dos confinantes. Haverá direito de preferência se algum dos terrenos (terreno objeto de venda ou o terreno confinante) for de área inferior à unidade de cultura. A unidade de cultura é a superfície mínima de um terreno rústico e que este possa ser gerido de uma forma sustentável utilizando os meios e os recursos normais adequados à obtenção de um resultado satisfatório.