Câmara de Vereadores aprova projeto que prevê novas regras para o serviço de táxi

Notas do episódio

A Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou nesta semana o Projeto do Executivo que prevê novas regras para o serviço de táxi ofertado no município. O Projeto Nº 115/2021 provoca a revogação de uma outra lei, essa de dezembro de 2015, que era a atual legislação para os taxistas. De acordo com o vereador Julio Kaminski (PSL), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por onde passou a proposta antes de ir ao plenário, a partir de agora, os interessados no serviço deverão se inscrever no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi junto ao Órgão Gestor de Trânsito e Transportes, que será realizado mediante chamamento público. Com essa lei, acaba por ser trocada a condição de concessão para autorização. Além disso, serão necessários documentos como certificado de aprovação em curso de formação para taxista homologado pelo Órgão Gestor de Trânsito Transportes, Certidão negativa da vara de execuções penais e Comprovante de residência em Criciúma. O vereador lembrou que essa discussão transcorre há mais de cinco anos e que muitos processos licitatórios não avançaram porque prejudicava diversos taxistas. Com a decisão do STF, na visão de Kaminski, muitas dúvidas foram sanadas e o município agora se adaptou, inclusive, com a possibilidade de os taxistas se tornarem Microempreendedores Individuais.