Lauro Müller sanciona lei que amplia restrições ao uso de alto-falantes e garante proteção a pessoas com TEA

Notas do episódio

Foi sancionada pelo prefeito municipal a Lei Ordinária nº 27/2025, que altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 1011/1998, estabelecendo novas regras para o funcionamento de alto-falantes em Lauro Müller. O texto, aprovado pela Câmara de Vereadores, é de autoria do vereador Gledson Assis de Oliveira (PSD). Com a mudança, fica fixada a distância mínima de 200 metros para uso desses equipamentos sonoros em áreas próximas a hospitais, escolas, emissoras de rádio, repartições públicas e, agora, também nas residências de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A legislação prevê ainda que o Poder Executivo será responsável por instalar placas indicativas nas residências em que houver solicitação dos responsáveis por pessoas com autismo. As placas trarão o símbolo mundial do autismo, além da demarcação de início e fim da limitação de ruído e a numeração da lei. Segundo o autor da proposta, o objetivo é garantir mais qualidade de vida e inclusão social, respeitando o direito ao sossego e às necessidades específicas de pessoas com TEA e de comunidades que necessitam de ambientes com menor poluição sonora. O vereador Gledson Assis de Oliveira participou nesta sexta-feira (19) do programa Cruz de Malta Notícias, onde detalhou os impactos da nova lei e destacou a relevância da medida para as famílias beneficiadas.