Siderópolis institui Lei de Liberdade Econômica e simplifica abertura de empresas

Notas do episódio

O Governo de Siderópolis instituiu a Lei de Liberdade Econômica no município, com o objetivo de reduzir a burocracia e criar um ambiente mais ágil e favorável ao desenvolvimento dos negócios. A nova legislação dispensa atividades econômicas classificadas como de baixo risco da obrigatoriedade de alvarás e licenças prévias para início de funcionamento. A medida abrange exigências nas áreas sanitária, ambiental, de segurança e de uso do solo, desde que a atividade seja considerada de impacto reduzido. Com a mudança, deixam de existir processos demorados para esses casos, sendo exigida apenas uma autodeclaração do empresário, que passa a assumir total responsabilidade pelo cumprimento das normas legais aplicáveis à sua atividade. A lei também integra o município ao sistema da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legislação de Empresas e Negócios (Redesim). Com isso, a abertura de empresas passa a ser realizada de forma digital, reduzindo a utilização de documentos físicos e ampliando a automatização dos processos, o que promete maior agilidade no registro empresarial. Os microempreendedores individuais (MEIs) estão entre os principais beneficiados pela nova legislação. Conforme a lei, o MEI terá isenção total de taxas para iniciar suas atividades e não precisará de alvará de funcionamento, desde que atue em atividade enquadrada como de baixo risco. Atualmente, Siderópolis conta com cerca de 490 MEIs ativos. Os impactos da Lei de Liberdade Econômica no município foram comentados pelo prefeito Franqui Salvaro em entrevista concedida ao programa Cruz de Malta Notícias desta quinta-feira (15).