DICA: POSSÍVEL MUDANÇA NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA O MEI

Notas do episódio

No quadro É Direito do Consumidor! desta terça-feira (19/07/2025), Nyverson Moura, professor de Direito do Consumidor, trouxe a dica com o tema Possível mudança na aplicação do Código de Defesa do Consumidor para o microempreendedor individual.