MPSC obtém medida liminar e Município de São Miguel do Oeste não poderá alienar imóvel institucional de loteamento

Notas do episódio

O imóvel é uma área institucional destinada à instalação de equipamentos comunitários. Em caso de descumprimento da decisão, o Município deverá pagar multa de R$ 50 mil. Ouça o MPSC Notícias com a Promotora de Justiça Karen Damian Pacheco Pinto.