Promotor Responde: entenda o que é um Acordo de Não Persecução Penal

Notas do episódio

O Promotor de Justiça Felipe Prazeres Salum Müller fala sobre o ANPP, um instrumento que permite a realização de acordos com réus primários, que cometeram crimes sem o uso de violência ou grave ameaça, e que possuem uma previsão de pena inferior a quatro anos.