Sentença obtida em ação do MPSC obriga o Legislativo francisquense a dar transparência a discussões do Plano Diretor
1 de julho de 2024·01:41
Notas do episódio
Na decisão, a Câmara de Vereadores deverá garantir a participação popular nas discussões da lei e não poderá enviar para votação emendas que descaracterizem o projeto do Poder Executivo. Ouça o Promotor de Justiça Diogo Luiz Deschamps.