STJ reconhece a aplicação de regras ambientais mais protetivas às APPs urbanas

Notas do episódio

Com a decisão, ao longo dos cursos d'água, devem ser aplicadas faixas de preservação permanente previstas no código florestal, variando de 30 a 500 metros, e não mais de 15 metros, como previsto pela lei do parcelamento urbano