Vitória da educação: STF fixa tese defendida pelo MPSC e obriga Poder Público assegurar creche e pré-escola a todas as crianças

Notas do episódio

Agora o Estado brasileiro – União, Estados e municípios – é obrigado a assegurar educação básica a todas as crianças e jovens do País. O caso chegou à Suprema Corte após atuação da Promotoria de Justiça da área da infância e juventude de Criciúma. Ouça o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude e Educação, Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega.