STF proíbe municípios de cobrar juros acima da Selic sobre tributos em atraso

Notas do episódio

De acordo com uma decisão do Supremo Tribunal Federal, os municípios não podem cobrar juros de mora e correção acima da taxa Selic para tributos atrasados. Luciana Nini Manente, advogada tributária, explica a decisão e o que muda para o contribuinte. Na entrevista, Luciana dá orientações de como proceder se a taxa estiver sendo cobrada acima da Selic e o que fazer se já foram feitos pagamentos atrasados com esses juros.