Judcast #079 - ECA 33 anos: a importância de proteger crianças e adolescentes

Notas do episódio

Nesta semana, a Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, completa 33 anos. É um grande feito da sociedade brasileira que reuniu normas e regras jurídicas com a intenção de proteger integralmente nossos pequenos e jovens. Ouça o Judcast!